Impactos da suspensão de processos sobre pejotização no setor pet
Um dos setores impactados por essa decisão é o mercado pet
A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos e decisões judiciais que tratam da chamada “pejotização” – contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas em vez de vínculos formais – reacende o debate jurídico sobre os limites e a validade dessa forma de contratação, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, que reconheceu e conferiu maior segurança jurídica ao modelo.
Um dos setores impactados por essa decisão é o mercado pet, que cresceu de forma significativa nos últimos anos. Nesse contexto, é comum a contratação de médicos-veterinários como prestadores de serviço, por meio de suas próprias empresas (as chamadas “pejotas”). Após a Reforma Trabalhista, essa prática passou a ser amplamente adotada e considerada legítima, desde que respeitados os critérios legais que caracterizam a autonomia do profissional e a ausência de subordinação direta.
A decisão de Gilmar Mendes busca uniformizar o entendimento sobre a pejotização e suspende os efeitos de decisões da Justiça do Trabalho que vinham reconhecendo vínculo empregatício mesmo em contratos firmados entre empresas. Enquanto o julgamento definitivo pelo STF não ocorre, é essencial que pet shops e clínicas veterinárias revisem suas estruturas contratuais para garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente e com as exigências formais desse tipo de relação profissional.
Além da segurança jurídica, a adoção correta da pejotização pode trazer benefícios tanto para as empresas quanto para os profissionais, como maior flexibilidade nas relações de trabalho, liberdade na gestão da própria rotina e oportunidades de atuação em múltiplos estabelecimentos. Para as empresas, significa otimização de custos e redução de riscos trabalhistas, desde que a contratação não configure uma relação de emprego disfarçada.
Neste cenário de atenção redobrada e de possível mudança de entendimento pelo STF, a orientação jurídica especializada torna-se um diferencial estratégico. Estruturar corretamente as relações contratuais com profissionais essenciais, como os veterinários, contribui para a sustentabilidade do negócio, segurança jurídica e fortalecimento do setor, que já movimenta bilhões por ano no Brasil.
Fernando Zarif, é sócio do Zarif Advogados, escritório especializado em relações do trabalho
